Habeas data garante acesso a informações junto a instituição financeira

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao solicitante o conhecimento das restrições cadastrais financeiras relativas à sua pessoa junto à Caixa Econômica Federal, que impedem a concessão de financiamento bancário.

Ação impede cobranças indevidas

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

BB é condenado em danos morais por rebaixar empregada de função devido ao uso de vestimenta inadequada sem antes adverti-la

Acordo quando da remoção do bem. Pedido de homologação

Imposto de Renda não incide sobre FGTS, férias e licença-prêmio

Ausência de pedido administrativo extingue ação de exibição de documentos

Negada liminar a acusado de desviar valores de fundo

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Comissão pode ir ao STF para manter Lei de Biossegurança

Atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem são indenizáveis

Ação de consignação em pagamento. Confissão presumida aplicação à parte autora porque ausente à audiência inaugural.

Ação de cobrança c/c indenização. Saque indevido. Cartão magnético.

Civil. Ação indenizatória. Débito. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna.

Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecimento apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido.

Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro

Para o magistrado, a demora de seis meses impediu a regularização do automóvel e configura falha na prestação do serviço.

Idoso será indenizado após ser enganado ao assinar contrato financeiro

Ele receberá R$ 5 mil a título de danos morais.

Advogada do BB demitida após integrar ação ajuizada pelo sindicato receberá R$ 600 mil

Além de ser considerada retaliatória, a dispensa causou abalos psíquicos à advogada e agravou o estado de saúde de sua filha, que tem síndrome de Down.

Mantida justa causa de bancária do Santander demitida por inadimplência contumaz de dívidas

O relator destacou que faltou fundamentação no recurso da bancária, pois ela limitou-se a atacar apenas um fundamento utilizado pelo TRT-RS.

BRB indenizará ex-diretora perseguida por se recusar a investir recursos do fundo de pensão

A condenação levou em conta o relato de testemunhas que atribuíram a destituição do cargo à recusa da diretora em fazer os investimentos sugeridos pelo presidente. Uma delas afirmou ter participado de uma reunião na qual presidente teria afirmado que a diretora "estava inflexível quanto ao investimento"

Autor será indenizado por ter nome negativado por parcela paga

Autor da ação que não conseguiu realizar uma compra no seu cartão de crédito devido à existência de uma restrição nos órgãos de proteção ao crédito, referente à dívida de uma parcela do contrato de financiamento